segunda-feira, agosto 3, 2020
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Projeto de lei regulamenta prazos de entrega de uniforme e material escolar em escolas municipais de Guarabira

A Câmara Municipal de Guarabira aprovou o Projeto de Lei 29/2018, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), que regulamenta o prazo para entrega de uniforme e material escolar gratuito da rede municipal de ensino.

De acordo com o Projeto, a prefeitura deverá realizar a distribuição do fardamento e material escolar duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda na primeira semana após o recesso escolar do meio do ano. Em caso de aluno novato, através de transferência escolar, a entrega deve ser realizada no ato de sua matrícula.

Para Renato, o Projeto vai proporcionar, além de uma padronização, a redução das desigualdades sociais e proporcionar ambientes e situações que garantam a maior igualdade possível a todos. “Vestimenta digna e material escolar suficiente, vai proporcionar ao aluno uma experiência de educação saudável e igualitária”, destacou.

A proposição segue agora para sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

Assessoria

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