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Projeto de Lei da vereadora Neide de Teotônio pede mais transparência pública na arrecadação de recursos pela prefeitura  

Os trabalhos legislativos para o 2° biênio na Câmara Municipal de Guarabira, no agreste paraibano, iniciam-se nesta terça-feira (05). A vereadora Neide de Teotônio (PPS) preparou um Projeto de Lei que será apresentado na primeira sessão após o recesso parlamentar. As sessões na Casa Osório de Aquino ocorrem nas terças e quintas-feiras, sempre às 16h.

O PL prevê a criação de mecanismos de transparência pública na gestão municipal, visando o acompanhamento dos recursos arrecadados mensalmente pela Prefeitura de Guarabira.

O artigo 1° diz que a gestão municipal deve publicar em seu Portal da Transparência, através da Secretaria de Finanças, informações das receitas recebidas a exemplo de taxas, serviços e impostos. O texto faz também uma ressalva para quaisquer outros serviços ou convênios que devem ser publicados na página.

Neide descreve no artigo 2°, que todas as publicações devem ser detalhadas com os valores recebidos pela Prefeitura, seja o IPTU, ISS ou ITBI. A parlamentar também sugere no PL que sejam aplicadas informações sobre os Alvarás de Construção e Funcionamento, além da Taxa de Iluminação Pública.

O texto prevê ainda a divulgação dos valores sobre os repasses do FPM, ICMS e Convênios da União destinados a Saúde e Educação. Se aprovado, o PL entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Assessoria

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