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‘ESCOLA SEM PARTIDO’ Camila lamenta falta de debate e inclusão de punições e proibições em um projeto que trata de liberdade

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) lamentou a falta de debate sobre o Projeto de Lei 2013/2018 do Executivo Estadual que combate a ‘Escola sem Partido’. A tucana informou que não é contra a propositura, mas afirmou que em uma democracia esse tipo de assunto deve ser debatido amplamente com a sociedade.  O bloco de oposição, que a deputada integra, tentou suprimir artigos que não estavam claros e que estabeleciam punições e proibições em um projeto que trata de liberdade e garantia de direitos.

Camila destaca que o projeto é composto em sua maioria por garantias constitucionais, além de vedações que integram o Código Penal. A parlamentar informou que lhe causa preocupação o artigo que diz que compete à unidade de ensino apurar, coibir e sanar, de ofício ou mediante representação verbal ou por escrito de quem se sentir ofendido.

“Quem vai apurar, quem vai coibir e quem vai sanar? Nós precisamos ter uma lei clara, que traga todas as suas minúcias. Não podemos atribuir aos diretores essa função e o projeto não traz detalhes de quem serão responsáveis e nem as formas de punição. Qualquer delito ou ilícito deve ser levado à Justiça”, defendeu.

A tucana também é contrária a fixação de cartazes nas escolas com o seguinte dizer: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: Representação ideológica não é legal”. Segundo ela, não é um cartaz que fará com que uma lei seja cumprida e, além disso, o legislativo já puniu muito e já atribuiu muitas responsabilidades para estabelecimentos.

A parlamentar se posicionou contrária ao artigo quarto que diz que é vedado o uso de equipamentos tecnológicos. “Temos que dar poder aos professores e diretores, mas precisamos respeitar também os alunos. A balança não pode ser tão desequilibrada”, disse, acrescentando que a tecnologia faz parte da realidade atual e é aliada no aprendizado.

Assessoria