Política

Empresas envolvidas em corrupção poderão ficar proibidas de receber incentivos fiscais em Guarabira

Projeto de Lei, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), está em análise nas comissões da Câmara Municipal.

Se aprovado o Projeto de Lei Nº 75/2019, proposto pelo vereador Renato Meireles (PSB), as empresas envolvidas em esquemas de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público ficarão proibidas de receber incentivos fiscais e benefícios do município. O projeto é uma medida no combate à corrupção.

“Estamos vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no meio político e econômico, em âmbito nacional, e acredito que é dever de Guarabira, como cidade polo da região, dar o exemplo que não patrocina a corrupção”, declarou Renato Meireles.

Para a restrição dos benefícios e incentivos ocorrer, é preciso que as empresas tenham o envolvimento em corrupção comprovado e com condenação por decisão judicial transitada em julgado. Empresas que celebrarem acordo de leniência – cooperação na investigação- poderão novamente receber os incentivos, desde que tenham cumprido as sanções previstas e realizado o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados.

O projeto já é lei nas capitais São Paulo (SP), Recife (PE), Vitória (ES) e Porto Velho (RO) e está em tramitação nas também capitais Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG), além de outros municípios por todo o país.

Para Meireles, a medida fortalece a administração pública e coíbe a prática da corrupção. “Além de efetivar princípios constitucionais, o projeto repudia a corrupção e fortalece a administração pública, afastando empresas que não respeitam a lei e tampouco os moradores da cidade. Perder estes benefícios que, em geral, aliviam cargas tributárias e incentivam o desenvolvimento do negócio, fará com que as empresas pensem duas vezes antes de cometer um ato ilícito”, concluiu.

O projeto está em análise nas comissões da Câmara Municipal de Guarabira e, recebendo os pareceres favoráveis, irá para votação em plenário.

Assessoria

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