O plenário do Supremo entendeu que se a administração pública lança um concurso para preencher um número determinado de vagas, os aprovados têm o direito de tomar posse.

Direito dos aprovados

O STF julgou um recurso do estado do Mato Grosso do Sul contra uma decisão judicial que garantiu a posse de uma candidata aprovada no concurso de agente auxiliar da perícia da Polícia Civil.

O argumento do estado do Mato Grosso do Sul era de que, segundo a Constituição, não haveria direito líquido e certo dos aprovados em concurso à nomeação, uma vez que a administração pública teria o poder de avaliar a real necessidade da posse dos candidatos aprovados.